LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) é uma nova lei de privacidade que está prevista para entrar em vigor em 16 de agosto de 2020. A LGPD se aplica a empresas (dentro e fora do Brasil) que processam dados pessoais de usuários localizados nesse país.. Uma autoridade de proteção de dados (DPA) brasileira será estabelecida e fornecerá diretrizes sobre como interpretar e implementar os requisitos da LGPD. Como isso ainda não aconteceu, a abordagem atual do Google está sujeita a alterações.

Termos e proteções contratuais

O Google já oferecia termos de proteção de dados para os produtos do Google Ads de acordo com o Regulamento geral de proteção de dados (GDPR) europeu e a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) antes de a LGPD entrar em vigor. Depois de atualizar os termos de proteção de dados do Google Ads para adicionar termos específicos da LGPD em meados de agosto de 2020, o Google consolidou recentemente as obrigações da LGPD no corpo principal dos termos de proteção de dados de anúncios, substituindo os termos específicos da LGPD. Para esclarecer, essa não foi uma mudança significativa dos compromissos do Google sob a LGPD, mas uma expansão dos compromissos que já se aplicavam consistentemente em conexão com a legislação europeia de proteção de dados, a LGPD brasileira e as leis de privacidade dos estados dos EUA a todos os clientes, independente da jurisdição.

Mais informações sobre a LGPD

Além dos termos de proteção de dados do Google Ads, oferecemos controles de produtos que nossos clientes de anúncios podem utilizar como parte da própria estratégia de conformidade com a LGPD. Se você acredita que está no escopo dessa lei, fale com seu advogado para determinar o que fazer para obedecê-la, incluindo como usar as opções que oferecemos.